DACON FINALMENTE ACABOU, MAS CUIDADO!

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) finalmente foi descontinuado.

MULTAS PARA O DACON FORAM CANCELADAS

Para as empresas que atenderam a Instrução Normativa RFB 1.348/13, que prorrogou o prazo de entrega do Dacon para o 5º dia útil de junho de 2013, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 10/2012 e 03/2013, e mesmo assim receberam lançamento de multa, não precisam se preocupar.

A Receita Federal emitiu Ato Declaratório cancelando os lançamentos.

Fundamentação: Citadas no texto e ADE RFB nº 3/13.

DACON DISPENSADA PARA LUCRO PRESUMIDO

Em função da EFD-Contribuições, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, não são mais obrigadas a entregar o DACON referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013.

 

A dispensa também se aplica aos casos de extinção, incorporação, cisão parcial ou total.

Fundamentação: Parágrafo único e caput do art. 1º da IN RFB 1.305/12.