ATENÇÃO: CRIADO CÓDIGO DE DARF PARA MULTA NA EFD ICMS-IPI

A Receita Federal criou o código de receita para aplicar multa pela não entrega ou entrega em atraso dos arquivos da EFD ICMS-IPI para ser utilizado no preenchimento do DARF.

Naturalmente, nossa responsabilidade vai além do cumprimento da obrigação acessória. Devemos entregar ao Fisco qualidade nas informações fiscais, no entanto, precisamos estar sempre atentos aos prazos. O código é:

► 3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI.

Fundamentação: ADE Codac 39/13