SPED FISCAL: 6 Regras para Padarias e Confeitarias - ICMS RJ

As padarias e confeitarias não optantes pelo Simples Nacional que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar por regime especial estabelecido no Livro V do RICMS/RJ. Trataremos a seguir sobre essas empresas no SPED Fiscal.

(Regras válidas a partir de 31/08/2012)

Regra 1

Todas as entradas e saídas devem ser escrituradas normalmente refletindo os créditos e débitos porventura destacados na nota fiscal.

Regra 2

Entradas de mercadorias destinadas à fabricação de produtos no próprio estabelecimento serão escrituradas normalmente com lançamento do crédito, se destacado na nota fiscal, devendo ainda ser lançado no registro C197 o código RJ50080101, referente ao estorno do crédito destacado na nota fiscal.

Regra 3

As saídas de produtos fabricados no estabelecimento documentadas por Cupom Fiscal deverão ser cadastradas no totalizador 25T1900 do ECF.

Regra 4

Deverá se efetuado um único lançamento, no final do período, no Registro E111 utilizando-se o código RJ038000, referente ao estorno do total do débito gerado pelo totalizador 25T1900.

Regra 5

Deverá ser efetuado um único lançamento, no final do período, no Registro E111 utilizando-se o código RJ008000, referente a outros débitos, no montante de 2% do total das operações ocorridas no totalizador 25T1900.

Regra 6

Na escrituração da nota fiscal de transferência, nos casos em que a mercadoria destinada à revenda for utilizada no preparo de produtos fabricados pela padaria ou confeitaria, deverá ser preenchido o registro C197 com o código informativo RJ99980900.

Fundamentação legal: Resolução SEFAZ 520/12 e Portaria SAF 1.108/12.