MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Com a publicação da Emenda Constitucional 72/13, ficou assegurado, à categoria dos trabalhadores domésticos, os seguintes direitos:

01 - Garantira de salário, nunca inferior ao mínimo;
02 - Irredutibilidade do salário;
03 - Décimo terceiro salário;

04 - Duração do trabalho normal não superior a 8h/dia e 44h/semana;

05 - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

07 - Remuneração sobre as horas extras trabalhadas, no mínimo, em 50% superior à do normal;

08 - Férias anuais remuneradas;

09 - Licença à gestante com duração de 120 dias;

10 - Licença paternidade;

11 - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias;

12 - Aposentadoria;

13 - Reconhecimento das convenções e acordos coletivos;

14 - Proibição da diferença de salários e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

15 - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

16 - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;

17 - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

18 - FGTS;

19 - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

20 - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;

21 - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; e

22 - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Contrato de trabalho de empregado doméstico

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Empregador: (Nome do empregador doméstico), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

Empregado: (Nome do empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes identificadas acima, celebram entre si o presente Contrato de Trabalho de Empregado Doméstico, regido pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes:

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Cláusula 1ª – O presente contrato de trabalho de empregado doméstico tem como fundamento legal o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, a Lei nº 5.859/1972 e o Decreto nº 71.885/1973.

DO OBJETIVO

Cláusula 2ª - O Empregador admite aos seus serviços, por tempo indeterminado o Empregado, na função de _________________________________ doméstico.

DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Cláusula 3º - A prestação dos serviços ocorrerá em âmbito familiar, tendo como local de trabalho a residência do Empregador, localizada no seguinte endereço______________________________.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Cláusula 4º - O presente contrato terá duração por prazo indeterminado, sendo assegurado às partes o direito de rescisão a qualquer momento, obrigando-se a parte que desejar rescindi-lo, comunicar a outra com aviso-prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

DOS DIAS DE TRABALHO

Cláusula 5ª – O trabalho executado pelo Empregado consistirá na jornada diária de ______ (total das horas diárias), de __________ a __________ (especificar os dias da semana), com intervalo para repouso/refeição, das __________ a __________, perfazendo um total de __________ horas semanais.

Será assegurado o direito ao descanso semanal remunerado (DSR), preferencialmente aos domingos.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 6ª - O Empregado perceberá a quantia mensal (ou diária) de R$ ____________ (por extenso), efetuados os devidos descontos permitidos por lei.

DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Cláusula 7ª - O Empregador se compromete a efetuar os depósitos mensais do FGTS ao Empregado, desde o momento da celebração deste contrato.

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Cláusula 8ª - O empregado compromete-se a respeitar todas as normas legais da relação de emprego, bem como as normas de bom comportamento e conduta.

Cláusula 9ª - Por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente contrato de trabalho de empregado doméstico em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

São Paulo, _____ de __________ de _______.

______________________________________________________________.

(Assinatura do empregador)

______________________________________________________________

(Assinatura do empregado)

______________________________________________________________

(Nome, RG e assinatura da testemunha 1)

______________________________________________________________

(Nome, RG e assinatura da testemunha 2)

Fundamentação: Parágrafo único do art. 7º da Contituição Federal de 1988 e citadas no texto.