PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL: ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS (ATUALIZADO)

O Programa de Inclusão Digital promove, desde 2005, a aplicação da alíquota 0 (zero) para o PIS e para a COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de determinados produtos para incentivar a inovação tecnológica. O benefício vai até 31 de dezembro de 2014. Confira a relação completa:

Nº	NCM	DESCRIÇÃO	PREÇO MÁXIMO	EXEMPLO	ORIGEM
01	84715010	Unidade de processamento digital.	2.000,00	Microcomputador	Nacional
02	84713012	Máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5 Kg, com tela (écran) de área superior a 140 cm².	4.000,00	Notebook	Nacional
	84713019
	84713090
03	847149	Máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, contendo, EXCLUSIVAMENTE: - Uma unidade de processamento digital - NCM 84715010 - Uma unidade de saída por vídeo - NCM 8471607 - Uma unidade de entrada - NCM 84716052 - Uma unidade de entrada - NCM 84716053	4.000,00	Microcomputador Monitor Teclado Mouse	Nacional
04	84715010	Uma unidade de processamento digital e duas unidades de entrada, vendidas juntas.	2.100,00	Microcomputador Teclado Mouse	-
	84716052
	84716053
05	85176255	Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.	200,00	Modems	-
	85176262
	85176272
06	847141	Máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm², e que não possuam função de comando remoto.	2.500,00	Tablet PC	Nacional
07	85171231	Telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet em alta velocidade e que obedeçam aos requisitos técnicos constantes de ato do Ministro de Estado das Comunicações.	1.500,00	Smartphone	Nacional
08	85176241	Equipamentos terminais de clientes	150,00	Roteadores digitais	Nacional
	85176277

Fundamentação: Inciso II do Art. 30 da Lei 11.196/05; incisos I a VIII do art. 1º, art. 2º, art. 2º-A e art. 2º-B do Decreto 5.602/05.

A mesma regra também é válida para as vendas realizadas para órgãos, entidades e fundações públicas controladas direta ou indiretamente, pessoas jurídicas de direito privado e sociedades de arrendamento mercantil (leasing).

Observação: Não haverá retenção na fonte, estabelecida pelas Leis 9.430/96 (art. 64) e 10.833 (art. 34), nas vendas efetuadas a órgãos públicos e estatais.

Fundamentação: Parágrafo único do art. 1º e art. 3º do Decreto 5.602/05.

No caso dos itens 1, 2, 3, 6 e 7 da tabela, as notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas deverá conter a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico e a expressão: "PRODUTO FABRICADO CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO"

No caso do item 8 da tabela, as notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas deverá conter a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico, do ato que reconhece o desenvolvimento tecnológico e a expressão: "PRODUTO FABRICADO CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO E COM TECNOLOGIA DESENVOLVIDA NO PAÍS"

Fundamentação: Parágrafo único do art. 2º-A e § 2º do art. 2º-B do Decreto 5.602/05.