Perguntas Respondidas: [SIMPLES NACIONAL] Tenho que pagar ICMS sobre o estoque no caso de encerramento de atividade?

Tratando-se de uma empresa optante pelo Simples Nacional, em relação ao ICMS, qual o tratamento a ser dado ao estoque final, na data do encerramento de suas atividades? Seria o mesmo tratamento para os contribuintes do Regime Normal do ICMS?

Entendemos que a regra estabelecida para as empresas do Regime Normal do ICMS não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional porque a tributação para essas empresas é a receita bruta auferida no mês de apuração.

Outro ponto importante a ser mencionado é que a legislação do Simples Nacional não regulamentou o tratamento (ou tributação) a ser dado ao estoque na data do encerramento. Apenas estabelece que a ME ou EPP optante pelo Regime de Caixa considere na base de cálculo toda receita gerada e ainda não recebida na hipótese de encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento.

Portanto, concluímos que não há obrigatoriedade do pagamento.