MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e: O QUE É?

MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.
 
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (modelo 58) deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga (modelo 25).

Fundamentação legal: Cláusula primeira e Cláusula segunda do Ajuste SINIEF 21/2010 e inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/1989.